Por: Silvia Morais
Vereador Maurício Vila Abranches - Foto: Allan S. Ribeiro
O vereador Mauricio Vila Abranches (PTB), protocolou hoje, 02 de março, proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.
A emenda que acrescenta o parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Orgânica, tem como objetivo vedar a acumulação da remuneração de vereador com outra proveniente de cargo e/ou função pública exercida em um dos entes federados, União, Estados, Distrito Federal ou municípios.
Ficam excluídos desta proposta os empregos de profissionais de saúde e professores.
Justificando a iniciativa, o vereador cita a legalidade, moralidade, eficiência, e a economicidade aos cofres públicos.
A incompatibilidade de horários é exemplificada em decisão do TJ-RS publicada em 12 de dezembro de 2017 e TJ-SC.
A Constituição Federal autoriza o vereador a ocupar cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, no entanto, exige-se que haja compatibilidade de horários. Assim entende-se que o vereador não poderá exercer cargo que é necessária dedicação integral.
